Licenciamento ambiental em 2026: o que muda após a derrubada dos vetos

A derrubada de 52 vetos à Lei Geral do Licenciamento Ambiental pelo Congresso, no final de 2025, redefine o cenário regulatório a partir de 2026.

Se 2025 foi o ano da decisão política, 2026 será o ano da aplicação prática, com ajustes em estados, municípios, procedimentos internos e fluxos de análise por parte dos órgãos ambientais.

A seguir, a análise completa e técnica da Âmbito Ambiental.

Principais alterações que passam a valer em 2026

1. LAC (Licença por Adesão e Compromisso) ampliada
Em 2026, a LAC será amplamente utilizada por estados e municípios. Ela se aplica a atividades de pequeno e médio porte e de baixo ou médio potencial poluidor. Também pode ser usada para regularizar atividades em operação sem licença.

A LAC é autodeclaratória, o que aumenta a responsabilidade técnica do empreendedor. Estados estão atualizando suas tipologias para enquadrar mais atividades nesta modalidade.

2. Atividades dispensadas de licenciamento
A partir de 2026, ficam dispensadas de licença:

• manutenção de rodovias e infraestrutura existente

• melhorias em redes de energia e gasodutos

• saneamento básico até a universalização

• atividades rurais em imóveis com CAR pendente

O principal risco é considerar “manutenção” o que tecnicamente é “ampliação”, gerando autuações posteriores.

3. Autonomia dos estados para definir regras
Estados poderão definir porte, potencial poluidor e tipologias que exigem ou não licenciamento. Isso cria um cenário desigual, com regiões mais rígidas e outras mais permissivas.

4. Flexibilização na Mata Atlântica
Estados e municípios passam a decidir sobre supressão de vegetação primária e secundária. É um dos temas mais sensíveis, com forte chance de judicialização em 2026, especialmente pelo MPF.

5. Consulta indígena e quilombola com novas regras
A consulta será obrigatória apenas para terras homologadas ou áreas já tituladas. Pareceres deixam de ser vinculantes e atrasos não impedem o licenciamento.

Isso gera insegurança em áreas em processo de demarcação e pode resultar em judicialização.

6. Novo poder para o órgão licenciador
O órgão licenciador pode anular multas aplicadas por outro órgão ambiental, caso conclua que não houve infração.

Esse dispositivo deve gerar conflitos entre órgãos estaduais, federais e municipais ao longo de 2026.

7. Licença Ambiental Especial (LAE) será definida em 2026
A decisão final sobre a LAE — se será trifásica ou monofásica — deve ocorrer no primeiro trimestre de 2026, quando o Congresso votará a MP 1.308/2025.
Esse será um dos temas centrais do ano.

Impactos para cada setor em 2026

Obras e infraestrutura

• expansão do uso da LAC

• dispensa de licença em manutenção

• risco em obras antigas tentando se reclassificar como “manutenção”

Indústrias e empreendimentos

• nova classificação por porte e potencial poluidor

• condicionantes mais objetivas

• maior responsabilidade técnica na autodeclaração

Agronegócio

• CAR pendente dispensa licenciamento

• necessidade de revisar registros para evitar passivos

• atenção redobrada em áreas de conflito fundiário

Saneamento e energia

• dispensa temporária acelera projetos

• riscos aumentam em sistemas de maior impacto

• necessidade de plano robusto de operação

Municípios e estados

• aumento do protagonismo e responsabilidade

• exigência de criação de novas listas de tipologia

• pressão por mais fiscais e capacidade técnica

Riscos jurídicos em 2026

Os pontos mais vulneráveis são:

• flexibilização na Mata Atlântica

• limitação da consulta indígena

• uso da LAC em atividades de médio impacto

• dispensa com CAR pendente

• conflitos entre órgãos com anulação de multas

• definição final da LAE

Todos têm grande potencial de judicialização.

Checklist: como se preparar para 2026

• atualizar regras estaduais e municipais do licenciamento

• revisar o enquadramento técnico do empreendimento

• preparar documentação robusta para LAC

• revisar CAR, georreferenciamento e informações fundiárias

• registrar todas as comunicações ambientais formais

• acompanhar definição final da LAE

• criar matriz de conformidade ambiental 2026

• reforçar segurança jurídica em áreas sensíveis

Conclusão

2026 será um ano de consolidação, ajustes e conflitos regulatórios.
A simplificação do licenciamento não reduz responsabilidade: apenas muda a forma de demostrar conformidade.

Empresas que adotarem documentação técnica forte, responsabilidade ambiental e rastreabilidade terão segurança. As demais vão enfrentar riscos reais de autuação, judicialização e embargos.

A Âmbito Ambiental reforça: compliance técnico será o diferencial competitivo de 2026.

FAQ — Licenciamento Ambiental 2026

Minha obra ainda precisa de licenciamento?
Sim, exceto manutenção e melhorias de infraestrutura.

A LAC será amplamente usada em 2026?
Sim, inclusive para regularização ambiental.

CAR pendente dispensa licença?
Sim, mas se estiver irregular, há risco de multa.

Parecer da Funai ainda vale?
É obrigatório, mas não vinculante.

Saneamento precisa de licença?
Até a universalização, a atividade está dispensada.

Multas podem ser anuladas pelo órgão licenciador?
Sim, mas com justificativa formal.

Haverá ações no STF?
Muito provável, especialmente sobre Mata Atlântica e consulta indígena.

Qual é o maior risco de 2026?
Autodeclarações equivocadas na LAC e CAR inconsistente.

Precisa adequar seu empreendimento às novas regras de licenciamento 2026?
A Âmbito Ambiental executa diagnósticos, enquadramentos, regularizações, pareceres técnicos e defesa administrativa para empresas, obras, indústrias, agronegócio e prefeituras.

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