Monitoramento de Fauna e Afugentamento: exigências legais, aplicação em obras e supressão vegetal

Empreendimentos que envolvem supressão de vegetação, obras civis, mineração, barragens ou expansão urbana inevitavelmente interferem nos habitats naturais. Nessas situações, o monitoramento de fauna, aliado ao afugentamento e resgate, deixa de ser apenas uma boa prática ambiental e passa a ser uma exigência legal vinculada ao licenciamento ambiental.

Ignorar ou executar de forma inadequada esses programas é uma das causas mais frequentes de embargos, multas e passivos ambientais, especialmente em obras que avançam sem o devido acompanhamento técnico especializado.

Este conteúdo foi estruturado para explicar o que é, quando é obrigatório, como funciona na prática e por que o manejo correto da fauna protege o empreendimento, não apenas o meio ambiente

O que é monitoramento, afugentamento e resgate de fauna

O manejo de fauna no contexto do licenciamento ambiental é composto por um conjunto integrado de ações técnicas, que incluem:

• Monitoramento de fauna: acompanhamento sistemático das espécies presentes antes, durante e, quando exigido, após a intervenção ambiental;

• Afugentamento de fauna: técnicas controladas para estimular o deslocamento espontâneo dos animais para áreas seguras antes da supressão vegetal;

• Resgate e salvamento de fauna: captura técnica e manejo de indivíduos que não conseguem se deslocar sozinhos ou que se encontram em risco iminente.

Essas ações têm como objetivo reduzir a mortalidade, evitar acidentes com trabalhadores, preservar espécies sensíveis e atender às condicionantes impostas pelos órgãos ambientais.

Quando o monitoramento e o manejo de fauna são obrigatórios

O monitoramento de fauna não é exigido de forma genérica para qualquer intervenção, mas se torna obrigatório sempre que houver potencial impacto sobre a fauna silvestre, especialmente nos seguintes cenários:

• Supressão de vegetação nativa, em qualquer estágio sucessional;

• Implantação de obras lineares ou de grande porte;

• Barragens, reservatórios e obras hidráulicas;

• Mineração, terraplenagem e abertura de áreas;

• Empreendimentos em áreas com registro de espécies ameaçadas, endêmicas ou de baixa mobilidade.

Na prática, o programa é normalmente exigido como condicionante do licenciamento ambiental, podendo constar já na Licença Prévia ou na Licença de Instalação.

Relação direta entre supressão vegetal e impactos sobre a fauna

A supressão da vegetação é o fator que mais interfere diretamente na fauna, pois elimina abrigos, áreas de alimentação, rotas de deslocamento, tocas e ninhos. Mesmo áreas já antropizadas costumam manter comunidades faunísticas relevantes, especialmente de répteis, anfíbios, pequenos mamíferos e aves.

Espécies de locomoção lenta, filhotes e animais fossoriais são os mais vulneráveis durante esse processo. Sem manejo adequado, os riscos incluem:

• Mortalidade direta durante a limpeza da área;

• Atropelamentos e acidentes;

• Conflitos com trabalhadores;

• Perda de indivíduos de espécies protegidas.

Por isso, o manejo de fauna funciona como uma retirada assistida e planejada, garantindo que a intervenção ocorra de forma controlada e legal.

Como funciona o afugentamento e resgate de fauna na prática

O manejo de fauna segue uma metodologia técnica que varia conforme o tipo de empreendimento, a área e os grupos faunísticos presentes, mas geralmente envolve três frentes principais.

O afugentamento passivo ocorre antes e durante o início da supressão vegetal, utilizando estratégias como supressão escalonada, estímulos sonoros e movimentação controlada para permitir a fuga espontânea de animais mais ágeis.

O resgate ativo é aplicado aos indivíduos que não conseguem se deslocar sozinhos ou que ficam expostos durante a intervenção. A captura é feita por equipe especializada, com uso de equipamentos adequados e protocolos que minimizam o estresse e o risco de acidentes.

Após o resgate, os animais passam por acondicionamento temporário e são destinados conforme o plano aprovado pelo órgão ambiental, podendo incluir soltura em áreas adjacentes de fisionomia semelhante, encaminhamento a centros de triagem ou instituições autorizadas

Exigências legais e normativas aplicáveis

O manejo de fauna é amparado por um arcabouço legal robusto, com destaque para:

• Instrução Normativa IBAMA nº 146/2007, que define critérios para levantamento, monitoramento, resgate, salvamento e destinação da fauna silvestre;

• Lei nº 5.197/1967 (Lei de Proteção à Fauna), que considera a fauna silvestre patrimônio da União;

• Lei nº 6.938/1981, que estabelece a Política Nacional do Meio Ambiente;

• Resoluções CONAMA nº 001/1986 e nº 237/1997, que tratam da avaliação de impactos e do licenciamento ambiental.

Essas normas tornam o manejo de fauna uma obrigação legal, e não uma escolha do empreendedor.

Monitoramento de fauna como ferramenta de proteção do empreendimento

Além do aspecto ambiental, o monitoramento de fauna atua como uma ferramenta estratégica de proteção jurídica e operacional do empreendimento.

Quando bem executado, ele:

• Reduz significativamente o risco de embargo da obra;

• Demonstra conformidade ambiental em fiscalizações;

• Evita caracterização de crime ambiental;

• Garante rastreabilidade técnica das ações realizadas;

• Protege o empreendedor, o responsável técnico e a construtora.

Em muitos casos, o monitoramento pós-supressão também é exigido, especialmente quando a intervenção compromete a conectividade entre habitats ou envolve espécies sensíveis. Esse acompanhamento permite avaliar alterações na riqueza, abundância e distribuição das espécies ao longo do tempo.

Erros comuns que geram multas e embargos

Entre os principais erros observados em empreendimentos estão:

• Iniciar a supressão vegetal sem programa de manejo aprovado;

• Tratar o resgate de fauna como ação pontual e não como programa estruturado;

• Utilizar equipes sem qualificação técnica adequada;

• Não registrar ou documentar corretamente os resgates e solturas;

• Ignorar a necessidade de monitoramento posterior quando exigido.

Esses erros costumam ser facilmente identificados em fiscalizações e geram passivos ambientais difíceis de reverter.

Manejo de fauna como parte da inteligência ambiental da obra

O monitoramento, afugentamento e resgate de fauna não devem ser vistos como entraves ao cronograma, mas como ferramentas de gestão ambiental inteligente. Quando planejados desde o início, esses programas se integram ao avanço da obra, reduzem riscos e garantem segurança jurídica.

Empreendimentos que tratam o manejo de fauna com seriedade conseguem avançar com previsibilidade, mantendo a conformidade ambiental e evitando interrupções inesperadas.

Conclusão

O manejo de fauna é uma das condicionantes ambientais mais sensíveis e fiscalizadas em obras e empreendimentos com supressão vegetal. Executá-lo corretamente não é apenas uma exigência legal, mas uma decisão estratégica que protege o investimento, o cronograma e a reputação do empreendimento.

Mais do que cumprir a lei, o monitoramento de fauna demonstra responsabilidade técnica, ambiental e empresarial, assegurando que o desenvolvimento ocorra de forma segura, legal e sustentável.

FAQ — Monitoramento de Fauna e Afugentamento.

O monitoramento de fauna é obrigatório em toda obra?

Não em toda obra, mas é obrigatório sempre que a atividade causar impacto direto ou indireto sobre a fauna silvestre, especialmente em casos de supressão de vegetação, obras de grande porte, mineração, barragens e empreendimentos licenciáveis. A exigência normalmente aparece como condicionante do licenciamento ambiental.

Qual a diferença entre levantamento, monitoramento, afugentamento e resgate de fauna?

O levantamento de fauna identifica as espécies presentes em uma área.
O monitoramento de fauna acompanha essas espécies ao longo do tempo, avaliando impactos e alterações.
O afugentamento de fauna estimula o deslocamento espontâneo dos animais antes da intervenção.
O resgate de fauna ocorre quando o animal não consegue se deslocar sozinho e precisa ser capturado e manejado tecnicamente.

O afugentamento de fauna substitui o resgate?

Não. O afugentamento é uma etapa preventiva, enquanto o resgate é corretivo. Ambos são complementares e, na maioria dos casos, devem ser executados em conjunto, conforme definido no programa aprovado pelo órgão ambiental.

Supressão vegetal sempre exige manejo de fauna?

Na prática, quase sempre. A supressão remove abrigos, ninhos e áreas de alimentação, afetando diretamente a fauna. Mesmo áreas urbanizadas podem abrigar espécies silvestres, tornando o manejo de fauna uma exigência frequente no licenciamento.

Quem pode executar monitoramento, afugentamento e resgate de fauna?

Somente equipe técnica habilitada, normalmente composta por biólogos legalmente registrados, com ART ou documento equivalente, autorizações ambientais e experiência comprovada em manejo de fauna.

É necessária autorização do IBAMA para resgate de fauna?

Depende do tipo de empreendimento, da localização e do órgão licenciador. Em muitos casos, o manejo de fauna é autorizado dentro do próprio licenciamento ambiental, seguindo critérios da IN IBAMA nº 146/2007. Em situações específicas, autorizações adicionais podem ser exigidas.

O que acontece se a obra iniciar sem manejo de fauna?

Iniciar a obra sem o manejo exigido pode resultar em:

• Multas ambientais;

• Embargo imediato da obra;

• Caracterização de crime ambiental;

• Responsabilização do empreendedor, da construtora e do responsável técnico;

• Passivo ambiental difícil de reverter.

Monitoramento de fauna é exigido em áreas urbanas?

Sim, quando há supressão de vegetação, áreas verdes, APPs urbanas ou registro de fauna silvestre. O fato de a área ser urbana não elimina a obrigação ambiental.

O monitoramento de fauna interfere no cronograma da obra?

Quando planejado corretamente, não. O monitoramento e o manejo de fauna devem ser integrados ao cronograma desde o início, evitando paralisações inesperadas e atrasos causados por fiscalizações ou embargos.

O que é monitoramento de fauna pós-supressão?

É o acompanhamento das comunidades faunísticas após a supressão vegetal, exigido quando há perda de conectividade entre habitats, presença de espécies ameaçadas ou impactos relevantes. Ele avalia alterações na riqueza, abundância e distribuição das espécies ao longo do tempo.

O monitoramento de fauna ajuda a evitar embargo?

Sim. Um programa bem executado reduz drasticamente o risco de embargo, pois demonstra conformidade legal, rastreabilidade técnica e atendimento às condicionantes ambientais.

O que é feito com os animais resgatados?

Os animais são destinados conforme plano aprovado pelo órgão ambiental, podendo incluir:

• Soltura em áreas adjacentes de fisionomia semelhante;

• Encaminhamento a centros de triagem (CETAS);

• Atendimento veterinário e reabilitação;

• Destinação científica, quando aplicável.

O manejo de fauna é responsabilidade de quem?

A responsabilidade é solidária, envolvendo:

• O empreendedor;

• A construtora ou empresa executora;

• O responsável técnico ambiental.

Por isso, falhas no manejo atingem todos os envolvidos.